O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) foi instituído pela Lei nº 13.999 de maio de 2020. Ele é um programa do governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Quer saber mais? Confira o texto!
Quais as principais características do Programa?
O Programa é destinado às microempresas, empresas de pequeno porte, que tratam da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. As empresas podem usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).
Além disso, as instituições financeiras que aderirem ao Pronampe poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação – FGO. Esse fundo é regido pela lei 12.087/09 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% do valor da operação.
Quais as instituições habilitadas para que possa ser solicitado o Pronampe?
- Banco do Brasil;
- BANCOOB (SICOOB);
- BADESUL;
- BASA;
- BDMG;
- BNB;
- Caixa Econômica Federal;
- Itaú Unibanco;
- SICRED.
Novidades do Pronampe
De acordo com o relatório da senadora Kátia Abreu, o Pronampe passa a ser dividido em duas etapas. A primeira, vinculada diretamente aos efeitos da pandemia, mantém as regras atuais e permanece em vigor enquanto perdurar o decreto legislativo que estabelece o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 6, de 2020).
A segunda fase se inicia após o encerramento do estado de calamidade e manterá vigentes os incentivos que vêm sendo fornecidos para as micros e pequenas empresas. A partir desse momento, o Pronampe seguirá regras que serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas.
O senador Jorginho Mello, autor da proposta que deu origem ao Pronampe, celebrou a permanência do programa. Também destacou que, agora, serão importantes as articulações para abastecer o programa a partir do orçamento anual.
“Esse projeto vai ao encontro daquilo por que sempre lutamos. Todos os senadores já sentiram a importância do Pronampe, e agora nós estamos aperfeiçoando-o e vamos levar recursos de onde for possível, de qualquer tipo de fundo”.